Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 1980-04-09
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas processuais e emolumentos de valor originário até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), nos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Gabinete da Presidência, corregedoria regional, custas, emolumento, cobrança, isenção, valor, limite, dívida ativa, União Federal, inscrição, processo judicial, arquivamento, regulamentação, ofício, comunicação, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), provimento, revogação
See: Provimento TRT3/GP 49/1980, que REVOGA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 abr. 1980.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.