Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI-2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI-2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2)
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2007-05-04
	2007-05-05
	2007-05-08
Subject:	Notificação postal, recebimento, ônus da prova, destinatário, presunção
Summary:	NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED.
See:	ATO TRT3/CJ SN/2007, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI-2. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 maio 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 5 maio 2007. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 maio 2007.
Related legislation:	CLT/1943, art. 841, § 1º