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Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI 1
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| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI 1 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) | |
| Data de publicação: | 2006-08-22 |
| 2006-08-23 | |
| 2006-08-24 | |
| Assunto: | Dinheiro, crédito, penhora, bloqueio, mandado de segurança, cabimento |
| Resumo: | MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. CABIMENTO. Penhora, bloqueio ou qualquer outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou de crédito é passível de exame por meio de mandado de segurança. |
| Vide: | Ata n. 7/2006 da Sessão Ordinária da 1ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 03/08/2006 (DJMG 11/08/2006), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, da nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 1 e de seis novas orientações jurisprudenciais, posteriormente editadas pela referida Comissão, respectivamente, com os números 2, 3, 4, 5, 7 e 8, todas da 1ª SDI-TRT3. |
| EDITADO pela CJ em 17/08/2006 (DJMG 22, 23 e 24/08/2006) | |
| Fonte: | DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006 |
| Legislação correlata: | RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI, que trata do Mandado de Segurança. |
| Lei 12.016/2009 | |
| Súmula TST 417 | |
| Orientações Jurisprudenciais TRT3/SDI-1 3, 8 e 11 |