Title: |
Resolução Administrativa n. 141, de 13 de julho de 2023 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE) |
Publication Date: |
2023-07-17 |
Date of availability: |
2023-07-14 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Rejeitar a proposta de alteração do Provimento Conjunto GCR/GVCR nº 1, de 13 de junho de 2013, que estabelece procedimentos para expropriação judicial de armas de fogo e de munições, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |
Subject: |
Provimento, alteração, proposta, expropriação judicial, arma de fogo, recusa |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 141, de 13 de julho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3765, 14 jul. 2023. Caderno Judiciário, p. 1579-1580. |