Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023

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Title: Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (SETPOE)
Publication Date: 2023-07-17
Date of availability: 2023-07-14
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Referenda o pagamento de 30 dias de férias a todos os magistrados que requeiram e atendam aos requisitos previstos na Resolução CSJT n. 253/2019, e, havendo disponibilidade orçamentária superveniente, os demais 30 dias de saldo de férias serão quitados observando-se a regra de prioridade de pagamento descrita no art. 29 da referida norma e os demais requisitos previstos, nos termos do Parecer apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência.
Subject: Férias, magistrado, pagamento, requerimento, requisito, orçamento, disponibilidade, quitação, parecer, gabinete da presidência, referenda
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 122, de 13 de julho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3765, 14 jul. 2023. Caderno Judiciário, p. 1584-1585.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.