Orientação Jurisprudencial n. 3 - SDI 2

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 3 - SDI 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2)
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date:	2007-05-04
	2007-05-05
	2007-05-08
Subject:	Acidente do trabalho, dano moral, dano material, indenização, Justiça do Trabalho, competência em razão da matéria
Summary:	AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a sentença rescindenda que declara a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar as ações sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a Constituição Federal de 1988, considerando principalmente que a matéria era controvertida.
See:	Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão.
	EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 4, 5 e 08/05/2007)
Source:	DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007
Related legislation:	Emenda Constitucional 45/2004
	Súmula STF 343
	Súmula TST 83