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Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas
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| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Comissão de Jurisprudência (CJ) |
| Turmas | |
| Data de publicação: | 2005-12-15 |
| 2005-12-16 | |
| 2005-12-17 | |
| Assunto: | Entidade sem fins lucrativos, entidade beneficente, privilégio processual, empresa, personalidade jurídica, justiça gratuita, assistência judiciária, benefício, depósito recursal, exigibilidade, recurso, preparo |
| Resumo: | ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete. |
| Fonte: | DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005 |
| Legislação correlata: | Lei 1.060/1950, art. 3º |
| Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18 | |
| CLT/1943, arts. 790, § 3º e 899, § 1º |