Portaria n. 282, de 12 de junho de 2023

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 282, de 12 de junho de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date:	2023-06-14
Date of availability:	2023-06-13
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Trata da delegação de competência para acesso ao eCAC da Receita Federal do Brasil para inserir informações relativas aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) deste Tribunal.
Subject:	Delegação de competência, transmissão de dados, acesso, Secretaria da Receita Federal (SRF), evento, saúde, trabalho, exigência, procuração, documento digital, assinatura, presidente, servidor público, médico, responsabilidade, informação, guarda, sigilo, uso, senha, portaria, revogação
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 282, de 12 de junho de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3742, 13 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Related legislation:	Instrução Normativa TRT3/GP 21/2016, que regulamenta os programas e as ações destinados à promoção da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e à prevenção de riscos de acidente e de doenças ocupacionais, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3º Região, e dá outras providências.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.