Title: |
Orientação Jurisprudencial n. 13 - Turmas |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Comissão de Jurisprudência (CJ) |
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Turmas |
Publication Date: |
2008-11-21 |
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2008-11-22 |
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2008-11-25 |
Subject: |
Custas, depósito recursal, recolhimento, custas, guia, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social (GFIP), recurso, preparo, deserção |
Summary: |
CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO CARTORIAL. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário, quando juntada aos autos cópia reprográfica, sem autenticação cartorial, da guia de recolhimento das custas ou do depósito recursal, efetuado diretamente em agência bancária. |
See: |
EDITADO pela CJ em 19/11/2008 (DJMG 21, 22 e 25/11/2008) |
Source: |
DJMG 21/11/2008, 22/11/2008 e 25/11/2008 |
Related legislation: |
Súmula TST 245 |
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Instruções Normativas TST 20/2002, I, II, III, e 26/2004, IV |
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CPC/1973, arts. 384 e 385 |
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CLT/1943, arts. 789, § 1º, e 830 |
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Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010 |