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Title: | Resolução Administrativa n. 249, de 18 de dezembro de 1995 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 1995-12-21 |
Subject: | Proposição - aprovação |
Source: | DJMG 21/12/1995 |
Text: | Resolução Administrativa n. 249, de 18 de dezembro de 1995 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Maria Caldeira, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR a proposição formulada pelo Exmo. Juiz Orestes Campos Gonçalves, consubstanciada no requerimento nº TRT-MA-2481/95, no sentido de proceder alterações na RA 163/95, visando adequá-la à Medida Provisória nº 1195/95. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 1995. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 1995. MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do TP e do OE |