Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Assistência judiciária, justiça gratuita, benefício, cabimento, sindicato, categoria profissional, advogado, representação processual
Summary:	JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005.
Related legislation:	CLT/1943, art. 790, § 3º
	Lei 1.060/1950, art. 4º
	Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18
	Lei 7.115/1983
	Resolução TST 219/2017