Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Assistência judiciária, justiça gratuita, benefício, categoria profissional, sindicato, advogado, representação processual
Summary:	JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete na sessão de 09/12/2005
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	CLT/1943, art. 790, § 3º
	Lei 1.060/1950, art. 4º
	Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18
	Lei 7.115/1983
	Orientações Jurisprudenciais TST/SDI1 304 e 331, que dispõem sobre a justiça gratuita.
	Resolução TST 219/2017, que altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.