Orientação Jurisprudencial n. 6 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 6 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, pessoa jurídica, prestação de serviço, saúde, dinheiro, bem, penhora
Summary:	ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA. RECURSOS FINANCEIROS. A condição de entidade filantrópica da executada, ainda que prestadora de serviços na área de saúde, não torna impenhoráveis seus recursos financeiros.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 6 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005.
Related legislation:	CLT/1943, art. 882
	CF/1988, art. 199, § 1º
	OJ TRT3/SDI-1 11
	Resolução TST 220/2017
	OJ TST/SDI-2 93