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Orientação Jurisprudencial n. 6 - SDI 1
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| Title: | Orientação Jurisprudencial n. 6 - SDI 1 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Seção de Dissídios Individuais (SDI 1) |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) | |
| Publication Date: | 2006-08-22 |
| 2006-08-23 | |
| 2006-08-24 | |
| Subject: | Bem penhorado, substituição, aplicação de ofício, nomeação de bens, dinheiro, penhora, execução provisória, restrição |
| Summary: | SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. Em face do que dispõem os arts. 765, 878 e 889 da CLT, e o art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, o juiz da execução pode determinar a substituição dos bens indicados à penhora ou penhorados, principalmente por dinheiro, até mesmo de ofício, respeitada, em caso de execução provisória, a restrição quanto à penhora de dinheiro. |
| See: | EDITADO pela CJ em 17/08/2006 (DJMG 22, 23 e 24/08/2006) |
| Source: | DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006 |
| Related legislation: | CPC/1973, art. 655 |
| Súmula TST 417 |