Orientação Jurisprudencial n. 4 - Turmas

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 4 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Contribuição previdenciária, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, sentença, acordo judicial, incidência, base de cálculo, valor, natureza indenizatória
Summary:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. NÃO INCIDÊNCIA. Valores relativos ao FGTS e respectivo acréscimo de 40%, devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 4 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005.
Related legislation:	Lei 8.036/1990, art. 28
	Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "e", 1 e 2
	Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, V, "a"