Informativo de Legislação n. 54, de 12 de abril de 2023

Title:	Informativo de Legislação n. 54, de 12 de abril de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	54
Year of act:	2023
Publication Date:	2023-04-12

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Description: Informativo de Legislação n. 54, de 12 de abril de 2023

Description: Portaria CNJ.Presidência n. 91, de 3 de abril de 2023

Description: Resolução CNJ n. 496, de 3 de abril de 2023