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Title: | Resolução Administrativa n. 20, de 17 de fevereiro de 1997 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 1997-02-20 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, exoneração - conversão |
Source: | DJMG 20/02/1997 |
Text: | Resolução Administrativa n. 20, de 17 de fevereiro de 1997 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Maria Caldeira, apreciando o processo TRT-MA-2406/96, RESOLVEU, por unanimidade de votos, REFERENDAR o Ato nº 90/96A que converteu a exoneração de THIAGO JOSÉ LOUREIRO COSTA, em aposentadoria por invalidez, prevista no art. 40, I da C.F. e no art. 186, I e § 1º da Lei 8.112/90. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1997. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 1997. MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial |