Title: |
Portaria n. 1, de 21 de março de 2023 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Núcleo do Foro Trabalhista de Divinópolis (NFTDIV) |
Publication Date: |
2023-04-10 |
Date of availability: |
2023-04-04 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a produção probatória em meio digital nos processos judiciais que tramitam de forma eletrônica. |
Subject: |
Processo Judicial Eletrônico (PJE), produção de prova, documento digital, juntada, meio eletrônico, exclusividade, proibição, autos eletrônicos, acesso, critério, integridade, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho, procedimento, ato processual, validade, prazo, data, vigência, portaria, revogação |
See: |
Art. 5º deste ato, que estabelece sua VIGÊNCIA após 30 dias de sua publicação. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 21 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3697, 4 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 9-10. |