Portaria n. 1, de 21 de março de 2023

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Title: Portaria n. 1, de 21 de março de 2023
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Núcleo do Foro Trabalhista de Divinópolis (NFTDIV)
Publication Date: 2023-04-10
Date of availability: 2023-04-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a produção probatória em meio digital nos processos judiciais que tramitam de forma eletrônica.
Subject: Processo Judicial Eletrônico (PJE), produção de prova, documento digital, juntada, meio eletrônico, exclusividade, proibição, autos eletrônicos, acesso, critério, integridade, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho, procedimento, ato processual, validade, prazo, data, vigência, portaria, revogação
See: Art. 5º deste ato, que estabelece sua VIGÊNCIA após 30 dias de sua publicação.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 21 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3697, 4 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 9-10.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.