Informativo de Legislação n. 50, de 3 de abril de 2023

Title:	Informativo de Legislação n. 50, de 3 de abril de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	50
Year of act:	2023
Publication Date:	2023-04-03

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Description: Informativo de Legislação n. 50, de 3 de abril de 2023

Description: Portaria VTMAN n. 2, de 30 de março de 2023

Description: Ato CSJT.SG.SECMAT n. 13, de 31 de março de 2023

Description: Ato CSJT.SG.SECMAT n. 1, de 16 de dezembro de 2022*

Description: Portaria CNJ Presidência n. 81, de 29 de março de 2023

Description: Resolução n. 494, de 27 de março de 2023

Description: Resolução CNJ n. 495, de 29 de março de 2023