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Title: | Resolução Administrativa n. 73, de 11 de março de 1998 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 1998-03-14 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, benefício, aposentadoria |
Source: | DJMG 14/03/1998 |
Text: | Resolução Administrativa n. 73, de 26 de março de 1998 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, apreciando o processo TRT-MA-00004/95, RESOLVEU, por unanimidade de votos, CONCEDER aposentadoria, por invalidez, em face do laudo de fls. 278/283, ao servidor a que se refere o processo em epígrafe, dada a inimputabilidade do acusado, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, 11 de março de 1998. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 11 de março de 1998. MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do TP e do OE |