Informativo de Legislação n. 19, de 6 de fevereiro de 2023

Title:	Informativo de Legislação n. 19, de 6 de fevereiro de 2023
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Number:	19
Year of act:	2023
Publication Date:	2023-02-06

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Description: Informativo de Legislação n. 19, de 6 de fevereiro de 2023

Description: Portaria GP n. 53, de 2 de fevereiro de 2023

Description: Portaria VTAX n. 2, de 23 de janeiro de 2023

Description: Resolução Conjunta GP.GCR n. 272, de 3 de fevereiro de 2023

Description: Provimento CGJT sn, de 19 de dezembro de 2019

Description: Anexo I

Description: Anexo II