Resolução Administrativa n. 284, de 20 de outubro de 1998

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Title: Resolução Administrativa n. 284, de 20 de outubro de 1998
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 1998-11-04
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado, remoção - promoção - regulamentação
Source: DJMG 04/11/1998
Text: Resolução Administrativa n. 284, de 20 de outubro de 1998

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão extraordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, analisando proposição do Exmo. Juiz Presidente, no processo TRT-SGP-MA-2459/98, RESOLVEU, por unanimidade de votos:
1. que, relativamente ao provimento de cargos de Presidência de Junta de Conciliação e Julgamento, a notificação dos Senhores Juízes interessados em Remoção ou Promoção será feita por edital publicado no Órgão Oficial do Estado (Minas Gerais);
2. que a Presidência do Tribunal fica autorizada a apreciar, "ad referendum" do Eg. Órgão Especial, tanto os pedidos de Remoção quanto os de Promoção;
3. que o prazo de inscrição para Remoção passa a ser de 8 (oito) dias, contados da publicação do Edital;
4. Que o prazo de inscrição para Promoção passa a ser de 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 1998.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 1998.

APARECIDA MARIA PALHARES - Diretora de Secretaria do TP e do OE


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.