Title: |
Portaria n. 3, de 29 de novembro de 2022 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho de Caxambu (VTCAX) |
Publication Date: |
2022-12-01 |
Date of availability: |
2022-11-30 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Regulamenta a juntada de arquivos de áudio, vídeo e de outras mídias aos processos que tramitam no Pje, disciplina sua utilização e dá outras providências. |
Subject: |
Processo Judicial Eletrônico (PJE), ato processual, meio eletrônico, gravação, juntada, compatibilidade, utilização, acesso, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, jus postulandi, regulamentação |
See: |
Portaria TRT3/VTCAX 2/2023, que REVOGA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 29 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3609, 30 nov. 2022. Caderno Judiciário, p. 6640-6642. |
Related legislation: |
Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho. |