Portaria n. 3, de 29 de novembro de 2022

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Title: Portaria n. 3, de 29 de novembro de 2022
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Caxambu (VTCAX)
Publication Date: 2022-12-01
Date of availability: 2022-11-30
Situation: REVOGADO
Summary: Regulamenta a juntada de arquivos de áudio, vídeo e de outras mídias aos processos que tramitam no Pje, disciplina sua utilização e dá outras providências.
Subject: Processo Judicial Eletrônico (PJE), ato processual, meio eletrônico, gravação, juntada, compatibilidade, utilização, acesso, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, jus postulandi, regulamentação
See: Portaria TRT3/VTCAX 2/2023, que REVOGA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 29 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3609, 30 nov. 2022. Caderno Judiciário, p. 6640-6642.
Related legislation: Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.