Lacuna por arrastamento? O problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista

Título:	Lacuna por arrastamento? O problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista
	Gap by draggle? The problem of regulation of hazardous additional to motorcyclists
Autor:	Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Resumo:	Neste artigo temos explicado o cenário de regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista, previsto no artigo 193, §4º, CLT, que desperta dissensos jurisprudenciais, a justificar nulidade, suspensão restrita ou autoaplicabilidade da portaria ministerial, consubstanciados no anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 MTE. Passados sete anos do novel estuário normativo, não faltam vozes a defender a inefetividade jurídica, o que acaba por deixar o trabalhador no limbo, sem ter reconhecido o seu direito.
Assunto:	Adicional de periculosidade, Brasil
	Motocicleta, regulamentação, Brasil
	Ambiente do trabalho, Brasil
	Segurança do trabalho, Brasil
Idioma:	por, eng
Referência:	PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. Lacuna por arrastamento? O problema da regulamentação do adicional de periculosidade ao motociclista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho 3. Região. Belo Horizonte, v. 68, n.105, p.177-203, jan./jun. 2022.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/76566
Data de publicação:	2022



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• Revista do TRT 3ª Região