Title: |
Portaria n. 2, de 22 de novembro de 2022 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (VTTO) |
Publication Date: |
2022-11-25 |
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2023-03-29 |
Date of availability: |
2022-11-24 |
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2023-03-28 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Dispõe sobre a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe, disciplina sua utilização e dá outras providências. |
Subject: |
Processo Judicial Eletrônico (PJE), documento eletrônico, gravação, procedimento, juntada, compatibilidade, utilização, acesso, programa de computador, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, integridade, documento sigiloso, jus postulandi, secretaria, competência, prestação jurisdicional, vara do trabalho, celeridade processual, apreciação, prazo, adequação |
See: |
Portaria TRT3/VTTO 4/2023, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato. |
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DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/03/2023, n. 3692, p. 11413, em que este ato foi REPUBLICADO com data de 18 de novembro de 2022, contendo erro material na informação constante entre parênteses no art. 3º. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 22 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3605, 24 nov. 2022. Caderno Judiciário, p. 10665. |
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 22 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3692, 28 mar. 2023. Caderno Judiciário, p. 11413. |
Related legislation: |
Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho. |