Title: |
Resolução Administrativa n. 142, de 5 de agosto de 1999 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
1999-08-12 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a proposição TRT3/DG 5/1999, que dispõe sobre a eliminação de autos findos. |
Subject: |
Justiça do Trabalho, autos findos, eliminação |
Source: |
DJMG 12/08/1999 |
Related legislation: |
Consolidação do Provimentos da CGJT/2006., arts. 115 a 121 |
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Decreto 4.553/2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências." |
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Lei 8.159/1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências." |
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Lei 7.627/1987, que "dispõe sobre a eliminação de autos findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências." |
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Portaria CNJ 305/2021, que regulamenta o "Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário", instituído pela Resolução n. 429, de 20 de outubro de 2021, e estabelece as regras e os prazos de sua primeira edição para outorga em 2022. |