Title: |
Provimento n. 2, de 8 de outubro de 1996 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
1996-10-19 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Trata da permissão para apresentar petições via "fax" em caso de força maior e do fornecimento de cópias de atas de audiência a advogados. |
Subject: |
Advogado, petição, apresentação, protocolo, via fac-símile, força maior, prazo, comprovação, ata da audiência, cópia, fornecimento |
See: |
Provimento TRT3/CR 2/2006, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
DJMG 19/10/1996 |