Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date:	2022-08-17
Date of availability:	2022-08-16
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Trata da delegação de competência para a prática de atos com intuito de viabilizar registros no Cadastro Nacional de Obras, através do Portal e-CAC da Receita Federal.
Subject:	Imóvel, propriedade, união federal, uso, registro, cadastro, bem imóvel, viabilização, Secretaria da Receita Federal (SRF), regularização, ato administrativo, delegação, competência, inscrição, procedimento, emissão, procuração, documento digital, gestor, servidor público, responsabilidade, informação, senha, guarda, sigilo
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 235, de 9 de agosto de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3538, 16 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 1-2.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.