Participação nos lucros ou resultados: aspectos controvertidos e análise da jurisprudência do CARF

Title:	Participação nos lucros ou resultados: aspectos controvertidos e análise da jurisprudência do CARF
Author:	Stürmer, Gilberto
Other authors:	Miranda, Diego Antonio Pereira
Summary:	O trabalho tem como objeto o estudo de temas específicos relacionados à Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) empresariais, tais como a periodicidade do pagamento, do pagamento de PLR a somente algumas áreas da empresa e das regras claras e objetivas sobre a forma do acordo celebrado entre empregado e empregador. A matéria será introduzida por meio do exame da controvérsia constitucional acerca da auto aplicabilidade do art. 7°, XI, da Constituição Federal de 1988, questão que é objeto do Recurso Extraordinário n° 569.441-RS, cuja repercussão geral foi recentemente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que ainda está pendente de julgamento. Após breve histórico sobre a legislação que regulamenta a PLR, por meio da análise prática da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), será apresentado o entendimento do tribunal acerca de temas controvertidos existentes na legislação (Lei n 10.101/2000) que regulamenta a matéria.
Subject:	Participação nos lucros ou resultados, Brasil
	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), jurisprudência
	Empregado, Brasil
	Empregador, Brasil
Language:	por
Reference:	STÜRMER, Gilberto. Participação nos lucros ou resultados: aspectos controvertidos e análise da jurisprudência do CARF. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 67, n. 104, p. 173-188, jul./dez. 2021.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/74515
Publication Date:	2021



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• Revista do TRT 3ª Região