Title: |
Provimento n. 3, de 11 de dezembro de 2000 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
2000-12-16 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Estabelece procedimentos relativos à distribuição e cumprimento de mandados judiciais nos dias que antecedem ao recesso, revogando o disposto no art. 5º e parágrafo único do Provimento n. 03, de 06 de dezembro de 1996. |
Subject: |
Mandado judicial, cumprimento, recesso forense, reclamado, citação, parte processual, intimação, execução, penhora, bem penhorado, avaliação, processo judicial, celeridade processual |
See: |
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008 |
Source: |
DJMG 16/12/2000 |
Related legislation: |
Arts. 102 a 106, Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), que dispõe sobre os Oficiais de Justiça. |
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Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça." |