Provimento n. 3, de 11 de dezembro de 2000

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Title: Provimento n. 3, de 11 de dezembro de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2000-12-16
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos relativos à distribuição e cumprimento de mandados judiciais nos dias que antecedem ao recesso, revogando o disposto no art. 5º e parágrafo único do Provimento n. 03, de 06 de dezembro de 1996.
Subject: Mandado judicial, cumprimento, recesso forense, reclamado, citação, parte processual, intimação, execução, penhora, bem penhorado, avaliação, processo judicial, celeridade processual
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 16/12/2000
Related legislation: Arts. 102 a 106, Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), que dispõe sobre os Oficiais de Justiça.
Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça."


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.