Provimento n. 1, de 28 de agosto de 2002

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Título: Provimento n. 1, de 28 de agosto de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2002-08-31
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Proíbe a nomeação, como fiel depositário de bens penhorados na execução, de empregados que não detenham poderes de mando e gestão.
Assunto: Bem penhorado, depositário, empregado, proibição
Vide: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 31/08/2002
Legislação correlata: Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça."


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    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.