Provimento n. 1, de 28 de agosto de 2002

Files in this item

View/Open
Icon
Description: REDAÇÃO ORIGINAL
View/Open
Icon
Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Provimento n. 1, de 28 de agosto de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2002-08-31
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Proíbe a nomeação, como fiel depositário de bens penhorados na execução, de empregados que não detenham poderes de mando e gestão.
Subject: Bem penhorado, depositário, empregado, proibição
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 31/08/2002
Related legislation: Resolução CNJ 153/2012, que "Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça."


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.