Provimento n. 4, de 24 de setembro de 2001

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Title: Provimento n. 4, de 24 de setembro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2001-09-27
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a obrigatoriedade da juntada das decisões proferidas nos processos de embargos de terceiro nos autos do processo principal.
Subject: Embargos de terceiro, decisão judicial, juntada, autos, arquivamento
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: DJMG 27/09/2001


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.