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Title: | Resolução Administrativa n. 177, de 28 de setembro de 2000 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno (STP) |
Publication Date: | 2000-10-12 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Ato regimental - aprovação |
See: | *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 127/2002, que APROVOU novo Regimento Interno para este Regional. |
Source: | DJMG 12/10/2000 |
Text: | Resolução Administrativa n. 177, de 28 de setembro de 2000 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Araújo, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR o Ato Regimental nº 09/2000, nos seguintes termos: ATO REGIMENTAL Nº 9/2000 Transforma o parágrafo único do art. 4º, do Ato Regimental nº 04/2000, em § 1º e acrescenta-lhe o § 2º. Art. 1º O parágrafo único do art. 4º, do Ato Regimental nº 04/2000, aprovado pela Resolução Administrativa nº 143/2000, é transformado em § 1º e acrescente-se ao mesmo dispositivo o § 2º, com a seguinte redação: § 1º ..... § 2º Na hipótese do inciso I, letra "a", desse artigo, no que se refere à pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, fica autorizada a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos da 2ª Instância a remeter os autos diretamente à Procuradoria do Trabalho, realizando a sua distribuição quando de seu retorno daquele órgão, atribuída ao Presidente a faculdade prevista no parágrafo único do art. 6º. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2000. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2000. SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região |