Resolução Administrativa n. 177, de 28 de setembro de 2000

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Título: Resolução Administrativa n. 177, de 28 de setembro de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Data de publicação: 2000-10-12
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Ato regimental - aprovação
Vide: *Resolução Administrativa TRT3/STPOE 127/2002, que APROVOU novo Regimento Interno para este Regional.
Fonte: DJMG 12/10/2000
Texto: Resolução Administrativa n. 177, de 28 de setembro de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Paulo Araújo, RESOLVEU, por unanimidade de votos, APROVAR o Ato Regimental nº 09/2000, nos seguintes termos:

ATO REGIMENTAL Nº 9/2000

Transforma o parágrafo único do art. 4º, do Ato Regimental nº 04/2000, em § 1º e acrescenta-lhe o § 2º.

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º, do Ato Regimental nº 04/2000, aprovado pela Resolução Administrativa nº 143/2000, é transformado em § 1º e acrescente-se ao mesmo dispositivo o § 2º, com a seguinte redação:
§ 1º .....
§ 2º Na hipótese do inciso I, letra "a", desse artigo, no que se refere à pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, fica autorizada a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos da 2ª Instância a remeter os autos diretamente à Procuradoria do Trabalho, realizando a sua distribuição quando de seu retorno daquele órgão, atribuída ao Presidente a faculdade prevista no parágrafo único do art. 6º.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.