Title: |
Ofício-Circular n. 4, de 11 de abril de 2022 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Solicita aos juízes especial atenção quanto à regular inscrição de devedores insolventes no BNDT, para que se cumpram as disposições do Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022. |
Subject: |
Devedor insolvente, Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cadastro, regularização |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 4, de 11 de abril de 2022. Intranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 3 maio 2022. |