Instrução Normativa n. 77, de 24 de março de 2022

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Title: Instrução Normativa n. 77, de 24 de março de 2022
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2022-03-28
Date of availability: 2022-03-25
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Programa, criação, educação superior, curso de graduação, curso de pós-graduação, formação profissional, qualificação profissional, treinamento, modalidade, competência, capacidade técnica, desenvolvimento, atividade jurídica, serviço judiciário, planejamento, acompanhamento, coordenação, unidade organizacional, orientação, supervisão, magistrado, processo seletivo, edital, vaga, percentual, cota, pessoa com deficiência, termo de compromisso, requisito, exame médico, benefício, auxílio-transporte, frequência, atribuição, responsabilidade, impedimento, desligamento, remanejamento, avaliação, certificado, regulamentação
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 77, de 24 de março de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3440, 25 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 3-9.
Related legislation: Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução CNJ 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Resolução CNJ 439/2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.
Portaria TRT3/GP 186/2022, que estabelece valores de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte devidos aos residentes vinculados ao Programa de Residência Jurídica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.