Dispensa indireta decorrente da inobservância da lei geral de proteção de dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista

Título:	Dispensa indireta decorrente da inobservância da lei geral de proteção de dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista
	Indirect dispense arising from the inobservance of the general data protection law (LGPD) by the employer: a new challenge for labor judicial power
Autor:	Pinheiro, Franciara Moreira
Resumo:	O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, perpetua-se no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como privacidade, intimidade e dignidade da pessoa humana. Este artigo analisa aspectos essenciais da LGPD, como fundamentos, princípios e bases legais, e desperta a reflexão do leitor acerca das consequências que poderão atingir o contrato de emprego em vigor, como a extinção por dispensa indireta, em situações nas quais o empregador descumpre normas da LGPD. Conclui-se deste trabalho serem inadiáveis a adequação das rotinas trabalhistas dos empregadores à LGPD, bem como o estudo aprofundado do tema pelos magistrados, visto que numerosas demandas surgirão, nos próximos anos, com pretensões envolvendo a inobservância da LGPD. Será crucial que o julgador compreenda as nuances da lei, para que possa examinar, com segurança e exatidão, se o ato do empregador de desrespeito da LGPD foi ou não grave o suficiente para pôr fim ao contrato de emprego (art. 483, “d”, CLT).
Assunto:	Contrato de trabalho, rescisão, Brasil
	Dados pessoais, proteção, Brasil
	Direito à intimidade, proteção, Brasil
	Direito à privacidade, proteção, Brasil
	Empregado, direitos e deveres, Brasil
	Empregador, direitos e deveres, Brasil
	Justiça do trabalho, poderes e atribuições, Brasil
	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
	Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018)
Idioma:	por
Referência:	PINHEIRO, Franciara Moreira. Dispensa indireta decorrente da inobservância da lei geral de proteção de dados (LGPD) pelo empregador: um novo desafio para o poder judiciário trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região. Belo Horizonte, v. 67, n. 103, p. 259-294, jan./jun. 2021.
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/71610
Data de publicação:	2021



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• Revista do TRT 3ª Região