Provimento n. 1, de 15 de abril de 1999

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Title: Provimento n. 1, de 15 de abril de 1999
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1999-04-20
Situation: REVOGADO
Summary: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados com relação à execução e ao recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social pelas MM. Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJs) da Terceira Região.
Subject: Contribuição previdenciária, execução, procedimento, recolhimento, comprovação, liquidação de sentença, cálculo, apresentação, previdência social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prazo, condenação, discriminação das parcelas, natureza jurídica
See: *Provimento TRT3/CR 7/2004, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 20/04/1999


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.