Title: |
Portaria n. 2, de 3 de janeiro de 2022 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
Publication Date: |
2022-01-03 |
Date of availability: |
2021-12-30 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Delega à Secretária-Geral da Presidência competência para conceder o pagamento de diárias e o reembolso de despesa com transporte a magistrados, no exercício da atividade judicante. |
Subject: |
Delegação de competência, presidente, secretário-geral, substituto, diária, transporte, indenização, pagamento, magistrado, portaria, revogação |
See: |
Portaria TRT3/GP 2/2024, que REVOGA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 3 de janeiro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3381, 30 dez. 2021. Caderno Administrativo p. 5-6. |
Related legislation: |
Instrução Normativa TRT3/GP 62/2020, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens aéreas e o ressarcimento de despesas relativas a viagens a serviço, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. |