Resolução Administrativa n. 142, de 25 de outubro de 2001

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Título: Resolução Administrativa n. 142, de 25 de outubro de 2001
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2001-11-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto: Juiz classista - férias
Vide: *Emenda Constitucional 24/1999, que "Altera dispositivos da Constitucional Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho."
Fonte: DJMG 01/11/2001
Texto: Resolução Administrativa n. 142, de 25 de outubro de 2001

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Antônio Miranda de Mendonça, apreciando o processo TRT/MA-26/01, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Tarcísio Alberto Giboski, Gabriel de Freitas Mendes e Dárcio Guimarães de Andrade, APROVAR a Proposição TRT/SGP/01/2001, concedendo 30 (trinta) dias de férias aos Juízes Classistas de Primeira Instância, por ano de exercício efetivo e, consequentemente, revogar a Resolução Administrativa de nº 18/91 deste Egrégio Tribunal.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2001.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2001.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.