Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001

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Title: Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2001-02-22
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos a serem observados na Justiça do Trabalho da Terceira Região nas execuções por descumprimento dos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e daqueles de conciliação celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia.
Subject: Ministério Público do Trabalho (MPT), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Comissão de Conciliação Prévia (CCP), acordo, título executivo extrajudicial, execução, procedimento, mandado judicial, citação, penhora
See: DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 1, de 12 de fevereiro de 2001. Diário Oficial do estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 fev. 2001.
Related legislation: Lei 9.958/2000, que altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.
Resolução CSJT 174/2016, que dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.