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Provimento n. 1, de 27 de abril de 2006
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| Título: | Provimento n. 1, de 27 de abril de 2006 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Data de publicação: | 2006-05-06 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Prorroga a atuação do Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. |
| Assunto: | Juízo auxiliar, atuação, prorrogação, termo de compromisso, termo aditivo |
| Vide: | APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 62/2006 |
| DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008 | |
| Fonte: | DJMG 06/05/2006 |
| Legislação correlata: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 104/2004, que "Suspende pelo prazo de 45 dias as execuções promovidas em face da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte." |
| Provimento TRT3/CR 2/2008, que também prorroga a atuação do Juízo Auxiliar de Execuções da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. |
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.