Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2021

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2021
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Publication Date: 2021-07-20
Date of availability: 2021-07-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a divulgação das notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Nota fiscal, bem, aquisição, órgão público, divulgação, publicação, via internet, periódico, transparência, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informação, obrigatoriedade, procedimento
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 3, de 13 de julho de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3269, 19 jul. 2021. Caderno Administrativo, p. 2-3.
Related legislation: Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Resolução CNJ 446/2022, que institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional.
Portaria CNJ 106/2022, que institui o o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.