Provimento n. 4, de 25 de maio de 2006

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Title: Provimento n. 4, de 25 de maio de 2006
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2006-06-01
Situation: REVOGADO
Summary: Altera o Provimento TRT/CR n. 01/05, que dispõe sobre a remuneração de peritos nos casos de justiça gratuita.
Subject: Ato administrativo, alteração, parte processual, assistência judiciária, concessão, justiça gratuita, benefício, declaração de pobreza, honorários periciais, gratuidade, quitação, momento, depósito judicial, liberação
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 84/2005, que aprovou este Provimento.
*² Provimento TRT3/CR 5/2007, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 01/06/2006*¹
Related legislation: Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 269, 304, 305, e 331, que dispõem sobre a justiça gratuita.
Resolução TST 219/2017, que altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.