Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho de Curvelo (VTCV)
Publication Date: 2021-05-20
Date of availability: 2021-05-19
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece procedimentos para a juntada de áudios e vídeos para fazerem prova nos processos judiciais eletrônicos, bem como quanto à tramitação de CTPS para registro e retificação determinada nas decisões judiciais e quaisquer outros documentos.
Subject: Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, prestação jurisdicional, vara do trabalho, celeridade processual, Processo Judicial Eletrônico (PJE), prova, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento, entrega, proibição, tramitação, meio eletrônico, registro, retificação, decisão judicial, gravação, juntada, adequação, compatibilidade, utilização, acesso, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, integridade, manutenção, alteração, segredo de justiça, jus postulandi, ato atentatório à dignidade da justiça
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 3, de 11 de maio de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3226, 19 maio 2021. Caderno Judiciário, p. 7764-7766.
Related legislation: Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.