Provimento n. 3, de 4 de junho de 1992

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Title: Provimento n. 3, de 4 de junho de 1992
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 1992-06-09
Situation: REVOGADO
Summary: Trata sobre o recebimento de petições para protocolo.
Subject: Petição, protocolo, procedimento
See: *Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal.
Source: DJMG 09/06/1992
Related legislation: Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 287, TST/SDI 1 Transitória 23.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.