Title: | Provimento n. 3, de 4 de junho de 1992 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1992-06-09 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Trata sobre o recebimento de petições para protocolo. |
Subject: | Petição, protocolo, procedimento |
See: | *Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: | DJMG 09/06/1992 |
Related legislation: | Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 287, TST/SDI 1 Transitória 23. |