Title: |
Provimento n. 1, de 15 de julho de 1991 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
1991-07-17 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Dispõe sobre a cobrança de custas processuais pelos órgãos da Justiça do Trabalho da Terceira Região. |
Subject: |
Custas, cobrança, procedimento, autos, arquivamento, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), ofício, expedição, execução, limite |
See: |
*Provimento TRT3/CR 2/1992, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
DJMG 17/07/1991 |