Title: | Provimento n. 5, de 5 de outubro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1988-11-03 |
Situation: | REVOGADO |
Summary: | Disciplina e amplia as atribuições do Juiz Distribuidor e altera o critério de distribuição das reclamações em Belo Horizonte. |
Subject: | Reclamação trabalhista, distribuição, procedimento |
See: | Provimento TRT3/CR 2/2006, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: | DJMG 03/11/1988 |