Provimento n. 29, de 5 de outubro de 1988

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Título: Provimento n. 29, de 5 de outubro de 1988
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 1988-11-03
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a observância, pelos MM. Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho), do disposto na Lei n. 4.215, de 27.04.1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), artigos 123 e 124.
Assunto: Advogado, exercício profissional, pena de suspensão, substituição, intimação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exclusão, mandato, revogação, entidade de classe, procurador, penalidade
Fonte: DJMG 03/11/1988


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.