Files | View | ||
---|---|---|---|
There are no files associated with this item. |
Title: | Resolução Administrativa n. 21, de 19 de fevereiro de 2004 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: | 2004-03-02 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Subject: | Servidor público, benefício, aposentadoria |
Source: | DJMG 02/03/2004 |
Related legislation: | Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. |
Text: | Resolução Administrativa n. 21, de 19 de fevereiro de 2004
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Miranda de Mendonça, Paulo Araújo, Tarcísio Alberto Giboski, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Anemar Pereira Amaral, apreciando o Processo TRT/MA-781/2003, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao servidor Cláudio Pimenta Brant, Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º, incisos I e II, e parágrafo 1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º, e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 2º. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2004. Publique-se e registre-se no livro próprio. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2004. ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região |