Title: |
Provimento n. 15, de 5 de outubro de 1988 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: |
1988-11-03 |
Situation: |
REVOGADO |
Summary: |
Dispõe sobre a cobrança da publicação dos Editais de Praça na Capital e seu ressarcimento à Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, quando da concessão dos benefícios das Justiça Gratuita ao reclamante. |
Subject: |
Praça, edital, publicação, despesa, cobrança, isenção, justiça gratuita, benefício, concessão |
See: |
Provimento TRT3/CR 1/2008, que REVOGOU este diploma legal. |
Source: |
DJMG 03/11/1988 |
Related legislation: |
CPC/1973, art. 232, § 2º: "§ 2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária." |
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CPC/1973, art. 687, § 1º: "§ 1º A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita". |
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Orientações Jurisprudenciais TST/SDI1: 269, 304, 305 e 331, que tratam da justiça gratuita. |