Title: | Provimento n. 4, de 5 de outubro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1988-11-03 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Disciplina a aplicação do art. 2º da Lei 5.584, de 26.06.1970. |
Subject: | Valor da causa, fixação, momento |
Source: | DJMG 03/11/1988 |